A Minuta de Lei é
o documento que reúne todas as propostas do Plano Diretor redigidas de
acordo com o rigor técnico de uma legislação. Ela contém os eixos de desenvolvimento do município, as políticas setoriais e propostas de ordenamento territorial (Macrozoneamento e Zoneamento).
Seu
conteúdo será a compilação dos resultados de todas as atividades
realizadas ao longo de 2020: diagnóstico municipal, consultas públicas,
análise de documentos, legislações e dados disponibilizados pela
Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos, e propostas elaboradas.
O documento será disponibilizado ao final do processo participativo. Acompanhe!