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Direitos e Deveres

Entender seus direitos e deveres como consumidor de energia elétrica pode fazer toda a diferença! Saber exatamente o que você pode cobrar e receber da distribuidora é essencial para garantir um relacionamento transparente e equilibrado. 

Vamos conhecer um pouco mais?

  • Receber energia elétrica em sua unidade consumidora, nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;

  • Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;

  • Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento da fatura;

  • Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades consumidoras enquadradas nas classes Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis;

  • Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;

  • Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e sete dias por semana para a solução de problemas emergenciais;

  • Ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;

  • Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas para débitos anteriores; 

  • Ser informado, na fatura, do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica aplicável a sua unidade consumidora e data de início de sua vigência;

  • Ser ressarcido, em dobro, por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável;

  • Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento;

  • Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 4 (quatro) horas, a partir da constatação da distribuidora ou da informação do consumidor;

  • Receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação específica;

  • Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a área urbana, ou 48 (quarenta e oito) horas para a área rural, após comprovado o pagamento de fatura pendente;

  • Receber, por meio da fatura de energia elétrica, importância monetária se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela Aneel;

  • Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da distribuidora e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;

  • Usufruir do período de testes, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o propósito de permitir a adequação da demanda contratada sempre que o acréscimo de demanda for superior a 5% (cinco por cento) da contratada;

  • Cancelar, a qualquer tempo, a cobrança de outros serviços anteriormente autorizados;

  • Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica;

  • Solicitar a inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificação do correto funcionamento dos equipamentos;

  • Ter a celebração no prazo de até 30 (trinta) dias, os aditivos contratuais juntamente com a distribuidora quando da aprovação da conexão de micro ou minigeração ao sistema de distribuição. 

  • Manter os dados cadastrais atualizados junto à Neoenergia, especialmente quando da mudança do responsável pela unidade consumidora, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual.

  • Manter livre a entrada de empregados e representantes da Neoenergia para fins de inspeção dos medidores de energia.

  • Pagar a conta de luz até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

  • Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras.

  • Informar as alterações da atividade exercida (comércio, residência, rural, serviços) na unidade consumidora.

  • O consumidor que pretenda modificar os montantes contratados quando da instalação de micro ou minigeração distribuída deve informar, no pedido de conexão, a proposta com os novos valores a serem contratados.

  • Uso consciente da energia: Como consumidor, é sua responsabilidade usar a energia elétrica de forma consciente, evitando desperdícios e adotando práticas de economia de energia.

  • Manutenção das instalações internas: É de sua responsabilidade garantir que as instalações elétricas em sua propriedade estejam em boas condições, para garantir a segurança e o bom funcionamento.

  • Comunicação de problemas: Se você identificar algum problema em sua conexão ou no fornecimento de energia, é importante comunicar à distribuidora para que possam resolver a situação.

Fique Atento! Conhecer o contrato de fornecimento de energia elétrica é fundamental para que o consumidor de alta tensão obtenha benefícios econômicos e energéticos. Com essa compreensão, ele pode tomar decisões mais conscientes, reduzindo custos, otimizando o consumo e contribuindo para um uso mais eficiente e sustentável da energia elétrica.