O que é?
Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício social, criado
pelo Governo Federal,para beneficiar as unidades residenciais de
famílias com baixa renda com a redução da tarifade consumo de energia
elétrica em até 65%, podendo chegar até 100% para Indígenas
e Quilombolas.
O benefício é regulamentado pela Lei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010, pelo Decreto nº 7.583,de 13 de outubro de 2011 e pela
Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021.Inclusive, a Lei nº 14.203
estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na
TarifaSocial, uma mudança que veio para simplificar ainda mais o
processo de adesão ao benefício.
Quem tem direito à Tarifa
Social de Energia?
• Família inscrita no CadÚnico do Governo
Federal, com renda familiar mensal, por pessoa,menor ou igual a meio
salário-mínimo;
• Idoso, com sessenta e cinco anos ou mais, ou pessoa com
deficiência, que receba oBenefício de Prestação Continuada da
Assistência Social;
• Família inscrita no CadÚnico, com familiar que
precise utilizar aparelhos de preservaçãovital conectados à rede
elétrica. Nesse caso, a renda mensal de toda família precisa ser deaté 3
(três) salários-mínimos.
Se encaixa em algum desses perfis acima?
Verifique se já está recebendo o benefício. Caso não esteja, o cadastro
deve ser feito com os dados de quem possui o Número de
IdentificaçãoSocial (NIS), mesmo que não seja o titular da conta.
Para realizar o cadastro, clique no link da distribuidora de energia da sua região.
• Neoenergia Coelba
• Neoenergia Pernambuco
• Neoenergia Elektro
• Neoenergia Cosern
• Neoenergia Brasília